Termos e Condições de Uso — 76nbet

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "76nbet": refere-se ao website acessível em https://76nbet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações móveis e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 76nbet, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real": valores monetários depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saques, denominados em Reais (R$).
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos pela Plataforma ao Usuário a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Giro": requisito pelo qual o Usuário deve apostar um múltiplo determinado do valor do bônus antes de poder sacar os ganhos dele decorrentes.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para validação da Conta e liberação de saques.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, realizar cadastro, efetuar depósito ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 76nbet, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 76nbet;
• Confirma ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Declara que o uso da Plataforma é legal em sua jurisdição de residência;
• Aceita que os jogos disponibilizados envolvem risco financeiro e que os resultados são baseados em aleatoriedade certificada.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 76nbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários da 76nbet ou de suas empresas parceiras;
• Não ter tido conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Residir em jurisdição onde o uso da Plataforma seja permitido pela legislação local.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 76nbet requer o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.3 Conta Única

Cada CPF somente poderá ser associado a uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja mediante diferentes e-mails, dispositivos ou qualquer outro método — é estritamente proibida e sujeita a sanções previstas na Seção 10 destes Termos. A 76nbet reserva-se o direito de cancelar contas duplicadas e confiscar eventuais saldos de bônus associados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 76nbet é obrigada, nos termos das melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), a verificar a identidade de seus Usuários antes da liberação do primeiro saque e periodicamente durante o relacionamento.

4.1 Documentos Exigidos

• Identificação pessoal: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso, com foto legível;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone fixo, contrato de aluguel ou extrato bancário, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação da titularidade;
• Comprovante de origem de fundos: poderá ser solicitado em casos de movimentações de valores relevantes ou quando houver indícios de inconsistências.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos será realizada em até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ficar temporariamente retidos. Em casos de documentação incompleta, o Usuário será notificado por e-mail com orientações para complementação.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 76nbet aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, TED/DOC bancário, Boleto Bancário, cartões Visa e Mastercard (crédito e débito). Todos os valores são processados exclusivamente em Reais (R$).

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Limites personalizados podem ser configurados pelo Usuário na seção "Jogo Responsável" do perfil.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 minutos após confirmação pelo Banco Central. Depósitos via TED/DOC são processados em até 1 (um) dia útil. Boletos Bancários são processados em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento. A 76nbet não cobra taxas adicionais sobre depósitos, exceto eventuais encargos cobrados pela própria instituição financeira do Usuário.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) não possuir bônus com requisitos de rollover pendentes sobre o saldo a ser sacado; (iii) ter realizado ao menos um depósito aprovado na Conta; e (iv) solicitar o saque para uma conta bancária ou chave Pix de sua própria titularidade.

6.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
• Usuários do nível VIP Mestre podem ter limites diferenciados conforme acordado com o gerente de conta.

6.3 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo, processado em até 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• TED/DOC bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 09h00 às 17h00 (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 (trinta) minutos em dias úteis;
• Saques sujeitos a análise de segurança adicional poderão ser processados em até 3 (três) dias úteis.

7 Bônus e Promoções

7.1 Termos Gerais dos Bônus

Todos os bônus, créditos promocionais, free spins e demais ofertas especiais concedidas pela 76nbet estão sujeitos às condições específicas de cada promoção, cujos termos detalhados são publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos mais específicos da promoção.

7.2 Requisitos de Rollover

• Bônus de boas-vindas: rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido;
• Bônus de segundo depósito: rollover de 25x (vinte e cinco vezes) o valor do bônus;
• Cashback semanal: rollover de 3x (três vezes) o valor do cashback recebido;
• Free spins: rollover de 20x (vinte vezes) os ganhos decorrentes das rodadas grátis;
• Bônus VIP: rollover negociável conforme acordado com o gerente de conta, mínimo de 15x.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados e removidos da Conta do Usuário. Os prazos de validade são contados a partir da data de concessão do bônus. O Usuário pode verificar o status de seus bônus e o progresso do rollover na seção "Bônus" do seu perfil.

7.4 Elegibilidade para Bônus

Cada promoção pode ter critérios específicos de elegibilidade. O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por Usuário, CPF e endereço residencial. A 76nbet reserva-se o direito de recusar a concessão de bônus ou cancelar bônus já concedidos caso haja indícios de abuso, manipulação ou violação destes Termos.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma — incluindo slots, jogos de mesa, live casino e crash games — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é auditado e exibido na página de informações do respectivo título. Os resultados de cada rodada ou aposta são independentes dos resultados anteriores.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 76nbet são processadas com base nas odds publicadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. A 76nbet reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de erro evidente de odds (erro de cotação manifesto), eventos cancelados, adiamentos significativos ou outras circunstâncias extraordinárias. Em caso de cancelamento, o valor apostado será devolvido ao Saldo Real do Usuário.

8.3 Apostas ao Vivo

Apostas em eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas à disponibilidade de transmissão e à integridade dos dados de resultado. Em caso de interrupção de sinal ou falha técnica comprovada durante uma aposta ao vivo, a 76nbet analisará o caso individualmente e tomará a decisão que melhor preservar a integridade da aposta.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, abstendo-se das seguintes condutas, que são expressamente proibidas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma, independentemente do meio utilizado;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar sua localização geográfica real;
• Tentar hackear, prejudicar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Usar bots, scripts automatizados, softwares de manipulação ou qualquer ferramenta de automação nas apostas;
• Efetuar apostas de forma coordenada com outros Usuários para explorar promoções ou alterar artificialmente resultados;
• Realizar transações financeiras suspeitas ou que possam configurar lavagem de dinheiro nos termos da Lei n.º 9.613/1998;
• Realizar depósitos em nome de terceiros ou aceitar depósitos de terceiros para uso em sua Conta;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, revenda de serviços ou ganhos de terceiros sem autorização expressa.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Suspensão pela 76nbet

A 76nbet poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita de fraude, uso de software ilícito ou qualquer atividade ilegal; (iii) fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos; (iv) solicitação de autoridades competentes; (v) impossibilidade de concluir o processo de KYC dentro do prazo estabelecido.

10.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, todos os saques de Saldo Real pendentes serão processados normalmente. Saldos de bônus sem rollover cumprido serão cancelados sem reembolso.

10.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

O Usuário pode solicitar autoexclusão temporária (7, 30, 90 ou 180 dias) ou permanente por razões de jogo responsável. Durante o período de autoexclusão, o acesso à Conta será bloqueado e nenhum comunicado promocional será enviado. Para mais informações, consulte a página Jogo Responsável.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 76nbet — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, design, sons, animações e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais diplomas legais aplicáveis.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 76nbet.

Os nomes dos provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e os títulos dos jogos são marcas registradas de seus respectivos proprietários, utilizados na Plataforma mediante licença comercial. A 76nbet não reivindica qualquer titularidade sobre essas marcas.

12 Limitação de Responsabilidade

A 76nbet empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da Plataforma. Todavia, a 76nbet não se responsabiliza por:

• Interrupções, lentidões ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou causas de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por vírus, malware ou outras ameaças de segurança que comprometam o dispositivo do Usuário, desde que não decorrentes de falha de segurança da própria Plataforma;
• Atos de terceiros que resultem em acesso não autorizado à Conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Variações cambiais ou tributações incidentes sobre os valores movimentados pelo Usuário.

13 Jogo Responsável

A 76nbet reconhece que o jogo pode causar dependência em algumas pessoas e se compromete a oferecer ferramentas efetivas de controle e prevenção. O uso da Plataforma deve ser encarado exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de renda ou meio de solucionar problemas financeiros.

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis na Plataforma:

• Limites de depósito: configuráveis por período (diário, semanal ou mensal);
• Limite de tempo de sessão: define alertas e encerramentos automáticos após período determinado;
• Pausa voluntária: bloqueio temporário de acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio de acesso por períodos de 7, 30, 90 ou 180 dias, ou permanente;
• Histórico de jogo: acesso completo ao histórico de apostas e transações.

Para maiores informações sobre ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dependência ou dificuldade para controlar o jogo, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com o Jogadores Anônimos Brasil.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 76nbet observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018). A 76nbet atua como Controladora dos dados pessoais coletados em razão do uso da Plataforma.

As finalidades do tratamento de dados pessoais incluem: (i) criação e gerenciamento da Conta do Usuário; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) processamento de transações financeiras; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (v) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (vi) comunicações relacionadas ao serviço; e (vii) melhoria da experiência do Usuário na Plataforma.

O Usuário titular dos dados pessoais tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte da 76nbet: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados inexatos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento com terceiros e revogação do consentimento.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), Lei que regulamentou as apostas esportivas (Lei n.º 13.756/2018) e a Lei de regulamentação dos jogos online (Lei n.º 14.790/2023).

Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução consensual por meio do canal de suporte da 76nbet.

16 Alterações nos Termos e Condições

A 76nbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última revisão no topo do documento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos implica concordância automática com a nova versão. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 76nbet pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: canal principal de suporte — disponível após login na plataforma (24h/7dias);
• Telegram: canal secundário para suporte e comunicados — disponível após login;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 12 horas úteis.

O prazo padrão para resposta a solicitações por e-mail é de até 12 (doze) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança da conta, utilize o chat ao vivo ou WhatsApp para atendimento imediato em português.